COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJETO UNIFICADO 
DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULA

	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):-
	Temos em mesa Expediente protocolado sob o nº 20110110098, através do qual o Exmº Sr. Eminente Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA, DD. Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal e Presidente da Comissão de Jurisprudência, encaminha o projeto unificado de edição de novos enunciados de súmula, aprovado pela Comissão supra citada.
	Consulto os Eminentes Desembargadores se tem condições de proferir voto? 

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V  O T  O  S

	O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:-
	Eminente Presidente, como estou retornando hoje, devo confessar que não tive oportunidade de analisar o expediente.
	Se porventura puder passar aos demais Colegas, manifestar-me-ei em seguida. 

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	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):-
	Pois não. 

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	O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:-
	Eminentes Colegas, tive oportunidade de auscultar os enunciados que nos foram apresentados anteriormente, oportunidade em que deixo assente que aprovo, objetivando que sejam editadas às súmulas na forma de estilo, com precedentes. 

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	O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA:-
	Eminente Presidente, tive acesso à redação de cada uma das súmulas e estou de pleno acordo. 

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V  I  S  T  A

	O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:-
	Eminente Presidente, quero louvar a iniciativa de V.Exª, também em época anterior já tive oportunidade de presidir essa comissão, inclusive com às primárias súmulas deste Egrégio Tribunal.
	Li todas as justificativas e gostaria de fazer apenas uma breve ponderação que é a seguinte:
	O Item 01, diz respeito às duas novas súmulas que disciplinam o cabimento do agravo regimental em face de decisão proferida pelo vice-presidente, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.
	Com a implementação dentro do Código de Processo Civil dos recursos repetitivos e as sequências eficácias deles decorrentes, houve uma alteração relativamente ao cabimento.
	V.Exª, com a nossa digníssima comissão, está trazendo todos os fundamentos para a edição da súmula 4, cujo teor é o seguinte: ”Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”
	Está pacificado, realmente, tanto no Supremo quanto no STJ.
	A súmula 5, tem essa mesma redação e respeita agora ao recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
	Estou de acordo com ambas, Eminente Presidente.
Ambas estão com a redação tecnicamente perfeitas e representam efetivamente a posição pacificada.
	A súmula constante do Item 02, diz respeito ao deferimento de medida cautelar incidental para dar efeito suspensivo aos recursos excepcionais quando pendentes a admissibilidade dos excepcionais na origem. É uma outra posição, pacífica, em relação a essa questão.
	A única observação que eu faria, é que essa interpretação do efeito suspensivo - pensei: não pode, em recurso excepcional, conferir o Presidente um efeito suspensivo ativo, quando for um caso de urgência agônica e teratológica?
	Bem, alguns ministros do STJ, apesar de defenderem que o único efeito que pode ser conferido pelo vice-presidente ou presidente, conforme o regimento do Tribunal que dispõe sobre a competência para a recepção do recurso, seja o suspensivo e não antecipação de tutela, em casos absolutamente excepcionais, também admitem que se dê o chamado efeito ativo ou a antecipação da tutela.
	Digo isso, porque me recordo de uma decisão que proferi em um caso, em que uma das Egrégias Câmaras deste Tribunal havia denegado a segurança em um recurso de apelação, havia um recurso excepcional, e o recorrente, no especial, pretendia continuar no concurso. A única solução possível seria como vice-presidente dar um efeito ativo, porque a decisão era negativa e não tinha o que suspender.
	Mas como a redação está unicamente para dar efeito suspensivo aos recursos excepcionais, e a suspensividade também abrange o efeito suspensivo ativo, creio que possa ser também aprovada dessa forma, porque deixa à prudência e ao alvedrio do vice-presidente ou do presidente averiguar a excepcionalidade do caso para fazer a distinção, quando for a hipótese.
	Creio que a redação é muito feliz, deixando esta amplitude interpretativa.
	Quanto ao item nº 3, que fala sobre o subsídio mensal que não pode ser acumulado com a verba de representação para ultrapassar o limite da remuneração prevista na Constituição Federal, não tenho nenhuma observação a fazer.
	Julgamos diversas matéria nesta Corte - são inúmeros os acórdãos relatados por diversos Desembargadores exatamente nesse sentido.
	Agora, Presidente, com relação a súmula nº 8, é a única que gostaria de propor que ficasse em mesa para que eu pudesse fazer um estudo mais detalhado, pois ainda não tive tempo e quero justificar.
	Diz assim:

"É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público."

	Quanto a parte anterior, estou de pleno acordo, porque as contratações temporárias são uma excepcionalidade à regra da investidura mediante concurso público ou através dos cargos comissionados,  que são as duas hipóteses, digamos, ordinárias, previstas na Constituição.
	Mas essa parte final, onde está "...apenas pode ocorrer pelo período de afastamento...". Pressupõe-se que um servidor tenha se afastado por algum motivo em função de licença para tratamento de saúde, um período prolongado, por exemplo, para fazer um curso, ou algo nesse sentido.
	E a outra parte "...ou pelo tempo necessário à realização de concurso público." 
	Peço vista porque quero pensar um pouco, Eminente Presidente. Talvez isso tenha até sido maturado pela Comissão. Se assim for, depois, então, absorverei os ensinamentos dos Eminentes Colegas.
	É que, neste caso, pode haver hipótese, por exemplo, de uma contratação temporária para atender a uma necessidade periódica, onde não haja afastamento e necessidade de concurso.
	O município, por exemplo, pode formar 15 ou 20 dos seus servidores dentro de uma matéria ou de uma função específica e precise contratar um grupo de professores temporariamente para fazer isso. Será só por aquele período e não terá necessidade de concurso, porque está delimitada no tempo a necessidade, ou também em outro ponto.
	Gostaria apenas de refletir sobre esse item, para fazer uma sugestão um pouco mais abrangente, a fim de que não ficássemos adstritos apenas a esses dois casos.
	A súmula, como sabemos, embora não tenha força vinculante obrigatória, como muito bem lembrou o Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, tem a força persuasiva que todos tentamos obedecer para unificar as nossas decisões, em homenagem principalmente ao princípio da igualdade.
	Assim, gostaria de requerer, Sr. Presidente, que esta proposta da súmula nº 8 ficasse em para que eu pudesse na próxima sessão tentar dar uma contribuição.
	Quanto à Sumula nº 9, não tenho nenhum reparo a fazer; as demais, estou totalmente de acordo.

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	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):-
	Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, é que essa questão da Súmula nº 8, esse verbete foi elaborado em função de julgamentos que aconteceram neste Tribunal, particularmente, uma ação declaratória de inconstitucionalidade com referência à contratação de professores pelo município de Vitória.
	Por isso que a súmula foi elaborada com essa configuração. 
	Mas está lançado o debate, evidentemente que a contribuição de V.Exª é valiosa.
	Quero acrescentar que isso é apenas um projeto, consequentemente está sujeito a críticas e a contribuição dos Eminentes Colegas, para enriquecimento do texto e também para previsão de situações ocorrentes.

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	O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:-
	Sr. Presidente, se V.Exª me permite, na qualidade de membro da comissão, gostaria apenas de destacar que as observações do Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon realmente são muito oportunas e precisas. 
	Conforme V.Exª bem salientou, a redação levou em conta, exclusivamente, as matérias decididas nos precedentes citados. Por isso não foi mencionada nenhuma outra hipótese, porque as hipóteses em julgamento versavam apenas para essas possibilidades, de um afastamento temporário para fazer um mestrado, para um tratamento de saúde ou afastamento em razão da necessidade de um concurso público. 
	Não se afasta a hipótese levantada pelo Desembargador Álvaro. 
	Desembargador Arnaldo Santos Souza, se V.Exª, permitir uma sugestão, o que poderíamos fazer é acrescentar essa hipótese aventada na redação da súmula.

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	O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:-
	É isso mesmo. 
	Apenas gostaria de redigir melhor, conversar com V.Exª e os membros da comissão para também salvaguardar essa hipótese.

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	O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):-
	Assim, fica em mesa a súmula nº 8, aguardando a contribuição do Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.

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jvs/kacd*